Orientação jurídica com atendimento próximo.

O INSS exige início de prova material, ou seja, documentos da época que indiquem a atividade. Testemunhas reforçam a prova, mas sozinhas não bastam.

• Autodeclaração do segurado especial preenchida
• Notas fiscais de produtor ou recibos de venda
• Contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural
• Certidões de casamento ou de nascimento dos filhos com a profissão de agricultor
• Carteira de pescador, ficha de colônia ou de sindicato rural
• Histórico escolar dos filhos em escola da zona rural

Têm direito a pessoa com 65 anos ou mais e a pessoa com deficiência de qualquer idade, quando a renda da família é baixa. Não é preciso ter contribuído para o INSS.

• Inscrição no CadÚnico feita e atualizada no CRAS
• CPF de todas as pessoas que moram na casa
• Laudos e exames recentes que descrevam a deficiência e suas limitações
• Comprovantes de renda de quem trabalha ou recebe benefício
• Recibos de remédios, fraldas, consultas e tratamentos

O primeiro passo é confirmar a falta dos depósitos no extrato analítico, disponível no aplicativo FGTS ou nas agências da Caixa.

• Extrato analítico do FGTS
• Carteira de trabalho, física ou digital
• Contracheques do período
• Contrato de trabalho e termo de rescisão, se houver

PrazoA ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato.

Separe os documentos por data, do contrato até a rescisão, para permitir a conferência dos valores pagos.

• Termo de rescisão do contrato (TRCT)
• Comunicado de aviso prévio ou de dispensa
• Contracheques dos últimos 12 meses
• Extrato do FGTS e guias do seguro-desemprego
• Comprovantes bancários dos pagamentos recebidos

PrazoA empresa tem 10 dias, contados do término do contrato, para pagar a rescisão.

É a rescisão por falta grave do empregador, como atraso reiterado de salários, FGTS não depositado, assédio ou exigência de serviços alheios ao contrato. Reconhecida pela Justiça do Trabalho, garante as mesmas verbas da dispensa sem justa causa.

• Contracheques e extratos bancários que mostrem atrasos ou pagamentos a menor
• Extrato analítico do FGTS
• Mensagens, e-mails e comunicados da empresa
• Atestados, laudos ou CAT, quando houver adoecimento
• Nomes e contatos de colegas que presenciaram os fatos
• Carteira de trabalho e contrato

AtençãoAvalie com um advogado, antes de se afastar, se é o caso de continuar trabalhando durante o processo. Sair sem orientação pode ser tratado como pedido de demissão ou abandono de emprego.

A carta de indeferimento informa o motivo da negativa. É a partir dele que se decide entre recurso administrativo, novo pedido ou ação judicial.

• Carta de indeferimento com o motivo da negativa
• Cópia integral do processo administrativo (Meu INSS)
• Extrato do CNIS, para conferir vínculos e contribuições
• Laudo da perícia, nos benefícios por incapacidade

PrazoO recurso administrativo pode ser apresentado em até 30 dias da ciência da decisão.

Conteste a cobrança pelos canais do banco e guarde a prova de cada contato. Esses registros sustentam eventual pedido de devolução.

• Extratos e faturas com os lançamentos contestados
• Números de protocolo e datas dos atendimentos
• Capturas de tela de mensagens, aplicativos e e-mails
• Boletim de ocorrência, quando houver indício de fraude
• Contrato ou proposta, se o banco apresentar algum

Com a documentação básica já é possível avaliar se o inventário pode ser feito em cartório ou se precisa ser judicial.

• Certidão de óbito
• Documentos pessoais do falecido e dos herdeiros
• Certidões de casamento e de nascimento
• Matrículas atualizadas dos imóveis e documentos dos veículos
• Extratos de contas e aplicações
• Testamento, se houver

PrazoA lei prevê a abertura do inventário em até 2 meses do falecimento.

Havendo acordo, o divórcio pode ser feito por escritura em cartório, com a presença de advogado. Se o casal tem filhos menores ou incapazes, o cartório só é possível quando guarda, convivência e alimentos já estiverem resolvidos na Justiça; fora disso, o acordo é homologado pelo juiz.

• Certidão de casamento atualizada
• Documentos pessoais do casal
• Pacto antenupcial, se houver
• Certidões de nascimento dos filhos
• Matrículas dos imóveis, documentos dos veículos e extratos
• Lista de dívidas e financiamentos em nome do casal
• Definições sobre partilha, uso do nome e pensão

Bom saberNão há tempo mínimo de casamento nem exigência de separação prévia para pedir o divórcio.

A lei não fixa percentual. O valor considera as necessidades de quem recebe e as possibilidades de quem paga, e pode ser revisto quando a situação de qualquer dos dois mudar.

• Certidão de nascimento do filho
• Comprovantes das despesas: escola, saúde, alimentação, moradia, transporte e lazer
• Informações sobre a renda de quem vai pagar: empregador, contracheques, empresa ou padrão de vida
• Comprovante de residência e documentos de quem tem a guarda
• Dados bancários para o depósito
• Sentença ou acordo anterior, em caso de revisão ou cobrança

AtrasoA cobrança com pedido de prisão alcança as três últimas parcelas vencidas e as que vencerem durante o processo; as mais antigas são cobradas por penhora.